A Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE)
É um benefício concedido pelas concessionárias que consiste em descontos nas contas de energia elétrica.
>>> Quem são os beneficiados?
1 - Famílias com renda mensal familiar até três salários mínimos que tenha algum de seus membros alguma doença que o tratamento necessite uso contínuo de aparelhos ligados a rede elétrica;
2 - Indígenas ou quilombolas;
3 - Pessoas que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC);
4 - Famílias com renda mensal com menor ou igual a meio salário mínimo.
>>> O que é necessário para a aplicação da TSEE ?
1 - CPF, RG. Caso na inexistência do RG, informar outro documento de identificação oficial com foto; Caso as famílias indígenas não possuam os documentos RG e CPF será admitido o Registro Administrativo de Nascimento Indígena (RANI).
2 - Número de NIS do CadÚNICO;
3 - Ter medidor de energia elétrica e estar com todos os pagamentos em dias com a concessionária local.
Caso tenha todos esses documentos em mão, procurar a concessionária de energia elétrica local e apresentar esses documentos para solicitar a tarifa social de energia elétrica.
Porém se você se encaixa no perfil dos beneficiados e não possui o número de NIS do CadÚnico, o procedimento a ser realizado é...
PROCURAR a Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) da sua cidade e LEVAR estes documentos (ORIGINAIS) necessários para o cadastramento e recadastramento:
*Do beneficiário e do companheiro.
- RG, CPF, Título de Eleitor, Carteira de Trabalho e Comprovante de residência.
*Dos filhos.
-Certidão de Nascimento e Declaração Escolar.
>>> Como é aplicado o desconto na conta de energia?
O desconto é concedido de acordo com a faixa de consumo mensal, do seguinte modo:
- Para um consumo menor ou igual que 30 kWh – o desconto é de 65%;
- Para um consumo maior que 30 kWh à 100kWh – o desconto é de 40%;
- Para um consumo maior que 100 kWh à 220kWh – o desconto é de 10%.
- Ultrapassando essas faixas de consumo, de acordo com a resolução, o beneficiado perde o benefício.
OBSERVAÇÃO: Para as famílias quilombolas e indígenas os primeiros 50 kWh consumidos serão de graça e o restante consumido entra nas faixas de desconto mostrados acima.
>>> Qual lei e resolução ampara os beneficiados?
- Lei n.12.212/2010.
- Resolução normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL nº 407/2010.
REFLETINDO...
